A arma secreta para Imposto de Renda 2024
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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo exatamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.
Princípio da legalidade: Todo tributo deve ter origem em uma lei que o crie e determine seus limites.
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A lei a de que se refere este texto constitucional é lei get more info em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem vir a ser criados ou aumentados através do lei “stricto sensu”.